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CONSELHO MUNICIPAL AMBIENTAL DE GUAJARÁ MIRIM CONTRIBUI PARA CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS

28/09/2009
O Poder Judiciário em Guajará Mirim acertou ao criar no município seu Conselho Ambiental Municipal. Esta foi uma ação inovadora e importante para contribuir com a conservação de uma região que possui aproximadamente 94% de sua área transformada em unidades de conservação e terras indígenas.

Os recursos provenientes de acordos e condenações judiciais relativos à crimes contra o meio ambiente julgados pela Justiça Estadual nos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim têm sido investidos na própria Comarca. Instituições ligadas às questões ambientais beneficiaram-se dos investimentos, equipando-se para prestar melhores serviços à sociedade. Populações tradicionais, como a de agricultores familiares do Distrito de Supresa, melhoraram seus atividades de geração de renda alternativa a partir de investimentos feitos através de projeto apresentado ao Conselho para reformar a casa de farinha comunitária. Com os recusos aplicados, espera-se que eles possam agregar valor a produção, melhorar qualidade do produto e assim, aumentar a renda familiar para que não necessitem pressionar os recursos naturais em áreas protegidas no entorno da comunidade, como a Terra Indígena Sagarana e o Parque Nacional Serra da Cutia.

O trabalho realizado pelo Conselho, formado pelo Exército Brasileiro, Secretaria de Desenvolvimento Ambiental-SEDAM, IBAMA, Instituto Chico Mendes-ICMBio, Batalhão de Polícia Ambiental-BPA e Centro de Estudos Rioterra, fiscalizado pelo Ministério Público, também está servindo para aproximar a população dos órgãos fiscalizadores, uma vez que este espaço permite benefícios em outras áreas, como educação.

Esta iniciativa possibilita transparência, participação e controle social na aplicação dos recursos oriundos de acordos e condenações judiciais relativos à crimes contra o meio ambiente, permitindo acesso a entidades destas Comarcas e que os benefícios sejam rapidamente revertidos em prol da população local. Esta iniciativa deveria ser seguida por outras administrações e Comarcas do Estado.

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